{"id":541,"date":"2020-08-26T12:49:21","date_gmt":"2020-08-26T15:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.securicenter.com.br\/?p=541"},"modified":"2020-08-26T12:49:24","modified_gmt":"2020-08-26T15:49:24","slug":"o-morador-pode-acessar-cameras-de-seguranca-do-condominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.securicenter.com.br\/noticias\/o-morador-pode-acessar-cameras-de-seguranca-do-condominio\/","title":{"rendered":"O morador pode acessar c\u00e2meras de seguran\u00e7a do condom\u00ednio?"},"content":{"rendered":"\n

O morador pode acessar c\u00e2meras de seguran\u00e7a do condom\u00ednio?<\/h1>\n\n\n\n
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O uso de c\u00e2meras de monitoramento nos condom\u00ednios \u00e9 cada vez mais comum. O objetivo \u00e9 registrar a movimenta\u00e7\u00e3o de pessoas nas \u00e1reas internas para coibir a ocorr\u00eancia de delitos, como furtos. Por meio da grava\u00e7\u00e3o das imagens, \u00e9 poss\u00edvel identificar os respons\u00e1veis e realizar a devida puni\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a exposi\u00e7\u00e3o da imagem das pessoas que circulam nas \u00e1reas comuns dos pr\u00e9dios \u00e9 alvo de muita discuss\u00e3o. Afinal, quem faz a gest\u00e3o dessas imagens? Quem pode acessar\u00a0c\u00e2meras de seguran\u00e7a do condom\u00ednio, em que momento, por qual motivo e com que finalidade?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um assunto que envolve quest\u00f5es jur\u00eddicas e devem ser discutidas no \u00e2mbito do condom\u00ednio. \u00c9 permitido por lei? Qual a regra nesses casos? Vamos esclarecer neste post como o s\u00edndico pode lidar com o pedido dos cond\u00f4minos para acessar as grava\u00e7\u00f5es de c\u00e2meras de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Acessar c\u00e2meras de seguran\u00e7a: o que diz a lei<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 bem clara quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da privacidade e ao direito de imagem dos cidad\u00e3os. Podemos pegar como refer\u00eancia tanto a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u00a0quanto o C\u00f3digo Civil. Confira o que diz cada fonte.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal Art. 5\u00ba<\/strong>
A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que est\u00e1 garantido o direito de resposta proporcional \u00e0 ofensa, al\u00e9m de uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem. Isso se aplica \u00e0s grava\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras de seguran\u00e7a. Al\u00e9m disso, a Carta Magna determina que s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e \u2013 mais uma vez \u2013 a imagem das pessoas. Em caso de viola\u00e7\u00e3o desses direitos, est\u00e1 garantida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Civil Art. 20<\/strong>
O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m aborda a quest\u00e3o do uso da imagem pessoal. A divulga\u00e7\u00e3o de textos, transmiss\u00e3o da palavra ou publica\u00e7\u00e3o, assim como a exposi\u00e7\u00e3o da imagem, sem autoriza\u00e7\u00e3o, devem ser proibidas.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que o C\u00f3digo Civil permite o entendimento de que, se for preciso, a imagem pode ser divulgada, desde que em condi\u00e7\u00f5es especiais ou com autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso da legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal, o s\u00edndico deve conferir se h\u00e1 algo espec\u00edfico nesse sentido. Na cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, existe a\u00a0Lei 13541\/03\u00a0que determina a obrigatoriedade de se instalar um aviso que o ambiente est\u00e1 sendo filmado. O administrador do pr\u00e9dio deve checar se h\u00e1 alguma determina\u00e7\u00e3o a respeito em seu estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

\"acessar<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Grava\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras de seguran\u00e7a: qual a finalidade?<\/h2>\n\n\n\n

A instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras e circuitos fechados de TV (CFTV) nos condom\u00ednios \u00e9, geralmente, motivada por quest\u00f5es de\u00a0seguran\u00e7a. Isso quer dizer que a finalidade desses equipamentos \u00e9 preservar o patrim\u00f4nio e a vida dos moradores e funcion\u00e1rios que frequentam o ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, por ser algo t\u00e3o estrat\u00e9gico, o mais indicado \u00e9 que o acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras fique restrito ao s\u00edndico e ao conselho. Para garantir essa condi\u00e7\u00e3o, vale definir no regimento interno quem s\u00e3o as pessoas autorizadas a visualizar as imagens, em quais situa\u00e7\u00f5es o cond\u00f4mino tem direito de checar as grava\u00e7\u00f5es e tamb\u00e9m as normas para fazer essa solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 v\u00e1lido para evitar conflitos com moradores que desejam conferir as imagens por motivos pessoais. Um caso bastante comum \u00e9 cond\u00f4mino pedir para ver as grava\u00e7\u00f5es para constatar infidelidade conjugal, o que foge totalmente \u00e0 finalidade da instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos.<\/p>\n\n\n\n

Outra motiva\u00e7\u00e3o comum \u00e9 pedir o acesso para averiguar o uso de t\u00f3xicos pelos vizinhos, casos de agress\u00e3o ou outro tipo de situa\u00e7\u00e3o que possa se configurar em contraven\u00e7\u00e3o penal. Nesses casos, o cond\u00f4mino deve fazer uma solicita\u00e7\u00e3o formal ou, em casos mais graves, com requerimento de delegado ou outro \u00f3rg\u00e3o por meio de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Crie regras claras para os cond\u00f4minos<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o sobre a instala\u00e7\u00e3o das c\u00e2meras no condom\u00ednio passa por decis\u00e3o em assembleia. Sendo assim, a determina\u00e7\u00e3o de quem ter\u00e1 acesso \u00e0s imagens e \u00e0s grava\u00e7\u00f5es deve ser acordada nessa mesma inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Convoque uma assembleia para definir quem ter\u00e1 o direito a visualizar as imagens e quem poder\u00e1 acessar as grava\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras de seguran\u00e7a para que fique claro a todos que a finalidade do equipamento n\u00e3o ser\u00e1 o monitoramento da vida alheia, e sim, a preserva\u00e7\u00e3o da integridade do patrim\u00f4nio e da vida das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que n\u00e3o se deve instalar c\u00e2meras em \u00e1reas privadas, como banheiros e vesti\u00e1rios, caso o condom\u00ednio os ofere\u00e7a. Da mesma forma, \u00e9 recomend\u00e1vel ter bastante cuidado ao monitorar \u00e1reas de conviv\u00eancia, como piscina, sal\u00e3o de festas, churrasqueira, brinquedoteca, etc, que possam expor moradores e causar constrangimentos.<\/p>\n\n\n\n

Essas imagens de ambientes de lazer, se registradas, devem ser acessadas em locais fechados e discretos. Nesses casos, vale estabelecer as regras em conjunto com os moradores. Uma vez que o sal\u00e3o de festas est\u00e1 alugado para um cond\u00f4mino, passa a ser seu ambiente privado, como se fosse seu apartamento, sendo assim, restrito a ele e seus convidados.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja decidido pela libera\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0s imagens, a\u00a0Intelbras conta com um aplicativo\u00a0que possibilita essa visualiza\u00e7\u00e3o. Mas o ideal \u00e9 que somente o s\u00edndico e o conselho tenham acesso \u00e0s grava\u00e7\u00f5es das c\u00e2meras.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:http:\/\/blog.intelbras.com.br\/<\/sub><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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